Livro Complementar - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 1.064

- O caput do art. 48 da Lei 9.099, de 26/09/1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 48 (Juizados especiais)
«Art. 48 - Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil.
[...]» (NR).

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