Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 1064

Art. 1.064

- O caput do art. 48 da Lei 9.099, de 26/09/1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 48 (Juizados especiais)
[Lei 9.099/1995, art. 48 - Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil.
[...]] (NR).