LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 1064


Parte Especial -
Livro Complementar - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 1.064

- O caput do art. 48 da Lei 9.099, de 26/09/1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 48 (Juizados especiais)
«Lei 9.099/1995, art. 48 - Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil.
[...]» (NR).

Jurisprudência Selecionada do artigo 1064

1 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 197.2131.2000.7200
TJDF
- Embargos de declaração. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Inexistentes. Rediscussão de matéria. Embargos conhecidos e rejeitados. CPC/2015, art. 1.064.

«1. Embargos de Declaração opostos pela parte autora, em que alega haver contradição no acórdão que anulou a sentença e declarou a incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar o feito. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Veja Relação completa
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • + de 1 Milhão de Julgados dos Principais Tribunais Federais
  • + de 844.729 Referências Jurisprudências na Legislação
  • Conteúdo sendo adicionado diáriamente pela nossa equipe
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já

COOKIE VISUALIZOU MODALSEM SESSAO MODAL
© 2019 Copyright © LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital