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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 1058


Parte Especial -
Livro Complementar - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
  • Depósito judicial
Art. 1.058

- Em todos os casos em que houver recolhimento de importância em dinheiro, esta será depositada em nome da parte ou do interessado, em conta especial movimentada por ordem do juiz, nos termos do art. 840, I. [[CPC/2015, art. 840.]]

Jurisprudência Selecionada do artigo 1058

1 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 198.2502.4000.4000
TJMS
- Agravo regimental. Precatório. Incompetência do juiz auxiliar. Preliminar afastada. Pagamento do crédito na conta do advogado. Indeferimento. Imposto de renda sobre honorários contratuais e juros de mora. Incidência. Recurso improvido. CPC/2015, art. 1.058.

«A competência constitucionalmente atribuída ao Presidente do Tribunal de Justiça pode ser exercida diretamente ou delegada (Lei 9.784/1995 e RI do TJ/MS, art. 263 e Portaria 1.044/2017). ...(Continua)

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CPC/1973, art. 1.219 (Depósito judicial em dinheiro).
CPC/2015, art. 840, I (Depósito judicial. Normas).
SEM SESSAO MODAL