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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 1006

Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título II - DOS RECURSOS
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS
  • Acórdão. Trânsito em julgado. Baixa dos autos
Art. 1.006

- Certificado o trânsito em julgado, com menção expressa da data de sua ocorrência, o escrivão ou o chefe de secretaria, independentemente de despacho, providenciará a baixa dos autos ao juízo de origem, no prazo de 5 (cinco) dias.

Jurisprudência Selecionada do artigo 1006

5 jurisprudências neste artigo
Relação completa de jurisprudências deste artigo
Doc. LEGJUR 192.9392.5000.0400
STJ - Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos. Incidência da Súmula 168/STJ. Comprovação de ocorrência de feriado local deve ser realizada no momento de interposição do recurso, nos termos do CPC/2015, art. 1.006, § 6º.

«I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que a comprovação da ocorrência de feriado local deve ser realizada no momento da interposição do recurso, nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.0842.2000.1600
STJ - Processo civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Aresto embargado fundado em regra expressa contida no § 6º do CPC/2015, art. 1.003. Acórdão paradigma que tem como premissa jurisprudência do STJ baseada na interpretação do CPC/1973. Ausência de similitude jurídica. Não conhecimento dos embargos de divergência. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - O entendimento proferido no acórdão invocado como paradigma observou, como premissa, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça formada sob a vigência do CPC/1973 no sentido de ser possível a comprovação posterior do feriado local, o que foi firmado por ocasião do julgamento do AgRg no AREsp 137.141/SE, Corte Especial, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, seguindo posicionamento do STF no AgRg no RE 626.358/MG, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cezar Peluso. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 184.3112.3000.0500
STJ - Processo civil. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Aresto embargado fundado em regra expressa contida no § 6º do CPC/2015, art. 1.003. Acórdão paradigma que tem como premissa a jurisprudência do STJ baseada na interpretação do CPC/1973. Ausência de similitude jurídica. Não conhecimento dos embargos de divergência. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - O entendimento contido no acórdão paradigma observou, como premissa, a jurisprudência do STJ sob a vigência do CPC/1973 - no sentido de ser possível a comprovação posterior do feriado local - , o qual foi firmado por ocasião do julgamento do AgRg no AREsp 137.141/SE, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, seguindo posicionamento do STF no AgRg no RE 626.358/MG, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Cezar Peluso. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 176.4995.8002.5800
STJ - Agravo interno no agravo em recurso especial. Feriado local. Comprovação posterior. Princípio da primazia do mérito. CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Intimação do recorrente. Inaplicabilidade. Regra especial. Comprovação no ato de interposição. Obrigatoriedade. CPC/2015, art. 1.006, § 3º. Decisão mantida.

«1. Na sistemática do CPC, de 1973, era possível a demonstração da tempestividade em virtude de feriado local ou suspensão do expediente, nos termos do entendimento do STF (RE 626.358 AgR, Rel. Ministro Cezar Peluso, Plenário) e do STJ (AgRg no AREsp 137.141/SE, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 175.3664.0006.3400
STJ - Agravo interno no agravo em recurso especial. Feriado local e ponto facultativo. Comprovação posterior. Princípio da primazia do mérito. CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Intimação do recorrente. Inaplicabilidade. Regra especial. Comprovação no ato de interposição. Obrigatoriedade. CPC/2015, art. 1.006, § 3º. Decisão mantida.

«1. Na sistemática do CPC, de 1973, era possível a demonstração da tempestividade em virtude de feriado local ou suspensão do expediente, nos termos do entendimento do STF (RE 626.358 AgR, Rel. Ministro Cezar Peluso, Plenário) e do STJ (AgRg no AREsp 137.141/SE, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial). ...(Continua)

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Trânsito em julgado. Baixa dos autos
CPC, art. 510 (Recurso. Efeito suspensivo).
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