Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título II - DOS RECURSOS
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

  • Acórdão. Trânsito em julgado. Baixa dos autos
Art. 1.006

- Certificado o trânsito em julgado, com menção expressa da data de sua ocorrência, o escrivão ou o chefe de secretaria, independentemente de despacho, providenciará a baixa dos autos ao juízo de origem, no prazo de 5 (cinco) dias.

5 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 175.3664.0006.3400
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Feriado local e ponto facultativo. Comprovação posterior. Princípio da primazia do mérito. CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Intimação do recorrente. Inaplicabilidade. Regra especial. Comprovação no ato de interposição. Obrigatoriedade. CPC/2015, art. 1.006, § 3º. Decisão mantida.
«1. Na sistemática do CPC, de 1973, era possível a demonstração da tempestividade em virtude de feriado local ou suspensão do expediente, nos termos do entendimento do STF (RE 626.358 AgR, Rel. Ministro Cezar Peluso, Plenário) e do STJ (AgRg no AREsp 137.141/SE, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial).

2. No contexto do CPC/2015, em face da mudança de paradigmas decorrente dessa nova lei, o princípio da primazia do mérito impõe ao julgador, antes de considerar inadmissível o recurso, a intimação do recorrente para que seja sanado o vício ou complementada a documentação exigível - art. 932, parágrafo único.

3. Por sua vez, o CPC/2015, art. 1.003, § 6º impõe ao recorrente o ônus de comprovar a ocorrência de feriado local ou de suspensão do expediente no ato de interposição do recurso.

4. Não obstante o princípio da primazia do mérito, o próprio Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu expressa obrigatoriedade de comprovação de feriado local ou suspensão do expediente, regra específica que prevalece sobre a regra geral (ex specialis derrogat lex generalis).

5. Não comprovada a existência de feriado local ou suspensão do expediente no ato da interposição do recurso, nos termos do § 6º do CPC/2015, art. 1.003, deve o relator considerar inadmissível o recurso, independente de intimação, não se aplicando o art. 932, parágrafo único.

6. Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 176.4995.8002.5800
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Feriado local. Comprovação posterior. Princípio da primazia do mérito. CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Intimação do recorrente. Inaplicabilidade. Regra especial. Comprovação no ato de interposição. Obrigatoriedade. CPC/2015, art. 1.006, § 3º. Decisão mantida.
«1. Na sistemática do CPC, de 1973, era possível a demonstração da tempestividade em virtude de feriado local ou suspensão do expediente, nos termos do entendimento do STF (RE 626.358 AgR, Rel. Ministro Cezar Peluso, Plenário) e do STJ (AgRg no AREsp 137.141/SE, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial).

2. Por sua vez, o CPC/2015, art. 1.003, § 6º impõe ao recorrente o ônus de comprovar a ocorrência de feriado local ou de suspensão do expediente no ato de interposição do recurso.

3. Não obstante o princípio da primazia do mérito, o próprio Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu expressa obrigatoriedade de comprovação de feriado local ou suspensão do expediente, regra específica que prevalece sobre a regra geral.

4. Não comprovada a existência de feriado local ou suspensão do expediente no ato da interposição do recurso, nos termos do § 6º do CPC/2015, art. 1.003, deve o relator considerar inadmissível o recurso, independente de intimação, não se aplicando o art. 932, parágrafo único.

5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.»

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Doc. LEGJUR 184.3112.3000.0500
STJ
- Processo civil. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Aresto embargado fundado em regra expressa contida no § 6º do CPC/2015, art. 1.003. Acórdão paradigma que tem como premissa a jurisprudência do STJ baseada na interpretação do CPC/1973. Ausência de similitude jurídica. Não conhecimento dos embargos de divergência. Agravo interno a que se nega provimento.
«1 - O entendimento contido no acórdão paradigma observou, como premissa, a jurisprudência do STJ sob a vigência do CPC/1973 - no sentido de ser possível a comprovação posterior do feriado local - , o qual foi firmado por ocasião do julgamento do AgRg no AREsp 137.141/SE, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, seguindo posicionamento do STF no AgRg no RE 626.358/MG, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Cezar Peluso.

2 - Ocorre que ambos os julgados proferidos por esta Corte Superior e pelo Supremo Tribunal Federal - que dão amparo ao paradigma - tiveram como substrato jurídico o CPC/1973 e sua omissão no tratamento da matéria. Por isso, o Poder Judiciário, colmatando dita lacuna, entendeu que poderia haver a comprovação do feriado local posteriormente, no momento da interposição de agravo da decisão que tenha negado seguimento ou não conhecido da insurgência, pelo fundamento da intempestividade.

3 - O aresto paradigma não debateu a questão à luz da novel redação expressa contida no § 6º do CPC/2015, art. 1.006, fundamento tido como suficiente no acórdão embargado. Assim, somente poderia servir de paradigma se o julgado, com conclusão jurídica divergente, houvesse sido prolatado com o enfrentamento da matéria sob o enfoque do aludido dispositivo legal, o que não ocorreu neste feito, pelo que ausente a similitude jurídica.

4 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 190.0842.2000.1600
STJ
- Processo civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Aresto embargado fundado em regra expressa contida no § 6º do CPC/2015, art. 1.003. Acórdão paradigma que tem como premissa jurisprudência do STJ baseada na interpretação do CPC/1973. Ausência de similitude jurídica. Não conhecimento dos embargos de divergência. Agravo interno a que se nega provimento.
«1 - O entendimento proferido no acórdão invocado como paradigma observou, como premissa, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça formada sob a vigência do CPC/1973 no sentido de ser possível a comprovação posterior do feriado local, o que foi firmado por ocasião do julgamento do AgRg no AREsp 137.141/SE, Corte Especial, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, seguindo posicionamento do STF no AgRg no RE 626.358/MG, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cezar Peluso.

2 - Ocorre que ambos os julgados proferidos pelo STJ e pelo STF - e que amparam o paradigma - tiveram como substrato jurídico o CPC/1973 e sua omissão no tratamento da matéria, pelo que o Poder Judiciário, colmatando dita lacuna, entendeu que poderia haver a comprovação do feriado local posteriormente, no momento da interposição de agravo da decisão que tenha negado seguimento ou não conhecido da insurgência, pelo fundamento da intempestividade.

3 - Assim, o aresto paradigma não debateu a questão à luz da novel redação expressa contida no § 6º do CPC/2015, art. 1.006, fundamento esse tido como suficiente no acórdão embargado. Desse modo, somente poderia servir de paradigma se o julgado, com conclusão jurídica divergente, houvesse sido prolatado com o enfrentamento da matéria sob o enfoque do aludido dispositivo legal, o que não ocorreu neste feito, ressentindo-se os presentes embargos, pois, da necessária similitude jurídica.

4 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 192.9392.5000.0400
STJ
- Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos. Incidência da Súmula 168/STJ. Comprovação de ocorrência de feriado local deve ser realizada no momento de interposição do recurso, nos termos do CPC/2015, art. 1.006, § 6º.
«I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que a comprovação da ocorrência de feriado local deve ser realizada no momento da interposição do recurso, nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º.

II - Incidência, in casu, da súmula 168/STJ, que preconiza não caber «embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado».

Agravo Interno desprovido.»

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