CPC/1973 - Código de Processo Civil
- Acórdão. Trânsito em julgado. Baixa dos autos
- Transitado em julgado o acórdão, o escrivão, ou secretário, independentemente de despacho, providenciará a baixa dos autos ao juízo de origem, no prazo de 5 (cinco) dias.
CPC/2015, art. 1.006 (Recurso. Efeito suspensivo).