CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 1001
  • Recurso. Despachos. Descabimento
Art. 1.001

- Dos despachos não cabe recurso.

Recurso. Despacho. Mero expediente (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 504 (Recurso. Despachos. Mero expediente. Descabimento).