Lei 13.043, de 13/11/2014
Art. 99
Capítulo II - DAS DEMAIS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO (Ir para)
Seção I - DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA(Ir para)
Art. 99- Os itens 3.1, 3.2, 5.1 e 7.1, bem como seus respectivos subitens, do Anexo II da Lei 9.782, de 26/01/1999, passam a vigorar na forma do Anexo desta Lei.
Lei 9.782, de 26/01/1999, art. 46 ((Conversão da Medida Provisória 1.791, de 30/12/1998). Administrativo. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária