Legislação
Lei 9.782, de 26/01/1999
Capítulo VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 46- Fica revogado o art. 58 do Decreto-lei 986, de 21/10/69.
Decreto-lei 986, de 21/10/1969, art. 58 (Institui normas básicas sobre alimentos)Congresso Nacional, em 26/01/1999 ; 178º da Independência e 111º da República. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES - Presidente
Medida Provisória 2.190-34, de 23/08/2001, art. 15 (Revoga o Anexo I).
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Este modelo de petição é elaborado para advogados que buscam realizar a cobrança de honorários advocatícios em situações onde houve a prescrição intercorrente do processo principal, detalhando os fundamentos legais, constitucionais e jurídicos aplicáveis.
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