Legislação

Lei 12.968, de 06/05/2014

Art. 3º
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Art. 3º

- O art. 10 da Lei 6.815, de 19/08/1980, passa a vigorar com a seguinte redação:

Lei 6.815, de 19/08/1980, art. 10 (Estatuto do Estrangeiro)
[Art. 10 - Poderá ser estabelecida a dispensa recíproca do visto de turista e dos vistos temporários a que se referem os incisos II e III do caput do art. 13, observados prazos de estada definidos nesta Lei.
Parágrafo único - A dispensa de vistos a que se refere o caput deste artigo será concedida mediante acordo internacional, salvo, a juízo do Ministério das Relações Exteriores, aos nacionais de país que assegure a reciprocidade de tratamento aos nacionais brasileiros, situação em que a dispensa poderá ser concedida, enquanto durar essa reciprocidade, mediante comunicação diplomática, sem a necessidade de acordo internacional.] (NR)
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