Legislação

Lei 12.968, de 06/05/2014

Art.

Administrativo. Estabelece procedimento alternativo para a concessão de visto de turismo a estrangeiro e altera os arts. 9º, 10 e 56 da Lei 6.815, de 19/08/1980.

Atualizada(o) até:

Não houve.
Lei 6.815, de 19/08/1980 (Estatuto do Estrangeiro)

A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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