Legislação

Lei 12.961, de 04/04/2014

Art.
Art. 1º

- Esta Lei altera os arts. 32, 50 e 72 e revoga os §§ 1º e 2º do art. 32 e os §§ 1º e 2º do art. 58 da Lei 11.343, de 23/08/2006, e acrescenta art. 50-A à referida Lei, para dispor sobre a destruição de drogas apreendidas.

Lei 11.343, de 23/08/2006, art. 32 (Tóxicos. Entorpecentes. Destruição de drogas apreendidas)
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