Lei 12.961, de 04/04/2014

Art. 0
Penal. Tóxicos. Entorpecentes. Altera a Lei 11.343, de 23/08/2006, para dispor sobre a destruição de drogas apreendidas. @NOTAFONTE = Atualizada(o) até: @NOTAFONTE = Última atualização: Não houve. @EMESHORT = Lei 11.343, de 23/08/2006. Alteração. Tóxicos. Entorpecentes. Destruição de drogas apreendidas. @NOTAVIDLNK = Lei 11.343, de 23/08/2006 (Tóxicos. Entorpecentes. Destruição de drogas apreendidas).

A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: