Lei 12.961, de 04/04/2014
Art. 0
Penal. Tóxicos. Entorpecentes. Altera a Lei 11.343, de 23/08/2006, para dispor sobre a destruição de drogas apreendidas.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Lei 11.343, de 23/08/2006. Alteração. Tóxicos. Entorpecentes. Destruição de drogas apreendidas.
@NOTAVIDLNK = Lei 11.343, de 23/08/2006 (Tóxicos. Entorpecentes. Destruição de drogas apreendidas).
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: