Legislação

Lei 12.873, de 24/10/2013

Art. 55
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Art. 55

- A Lei 9.430, de 27/12/1996, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 56-A:

Lei 9.430, de 27/12/1996, art. 56-A (Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta)
[Art. 56-A - A entidade privada de abrangência nacional e sem fins lucrativos, constituída pelo conjunto das cooperativas de crédito e dos bancos cooperativos, na forma da legislação e regulamentação próprias, destinada a administrar mecanismo de proteção a titulares de créditos contra essas instituições e a contribuir para a manutenção da estabilidade e a prevenção de insolvência e de outros riscos dessas instituições, é isenta do imposto de renda, inclusive do incidente sobre ganhos líquidos mensais e do retido na fonte sobre os rendimentos de aplicação financeira de renda fixa e de renda variável, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido.
§ 1º - Para efeito de gozo da isenção, a referida entidade deverá ter seu estatuto e seu regulamento aprovados pelo Conselho Monetário Nacional.
§ 2º - Ficam autorizadas as transferências, para a entidade mencionada no caput, de recursos oriundos de recolhimentos realizados pelas cooperativas de crédito e bancos cooperativos, de forma direta ou indireta, ao Fundo Garantidor de Crédito de que trata o art. 4º da Lei 9.710, de 19/11/1998.
§ 3º - As transferências dos recursos de que trata o § 2º não serão tributadas, nos termos deste artigo.
§ 4º - Em caso de dissolução, por qualquer motivo, da entidade de que trata o caput, os recursos eventualmente devolvidos às associadas estarão sujeitos à tributação na instituição recebedora, na forma da legislação vigente.
§ 5º - O disposto neste artigo entra em vigor no dia seguinte ao da aprovação pelo Conselho Monetário Nacional do estatuto e do regulamento da entidade de que trata o caput.]
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Lei 9.710, de 19/11/1998, art. 4º ((Conversão da Medida Provisória 1.604- 38/1998). Sistema financeiro nacional. Dispõe sobre medidas de fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional)