Legislação

Lei 12.871, de 22/10/2013

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Conversão da Medida Provisória 621, de 08/07/2013). Administrativo. Institui o Programa Mais Médicos, altera a Lei 8.745, de 09/12/1993, e a Lei 6.932, de 07/07/1981, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Lei 14.621, de 14/07/2023, art. 2º (arts. 1º, 2º, 2º-A, 13, 14, 16, 16-A, 18, 19-A, 19-B, 19-C, 19-D, 20, 22, 22-A, 22-B, 22-C e 25)
Medida Provisória 1.165, de 20/03/2023, art. 2º (arts. 1º, 2º, 14, 15, 16, 16-A, 18, 19-A, 19-B, 19-C, 20, 22 e 22-A)
Lei 13.958, de 18/12/2019, art. 34, e 36 (arts. 6º, 7º e 23-A)
Medida Provisória 890, de 01/08/2019, art. 31 (arts. 6º e 7º)
Lei 13.530, de 07/12/2017, art. 12 (art. 9º)

A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Lei 13.333, de 12/09/2016, art. 1º ((Conversão da Medida Provisória 723, de 29/04/2016). Administrativo. Prorroga o prazo de dispensa de que trata o caput do art. 16 da Lei 12.871, de 22/10/2013)
Medida Provisória 723, de 29/04/2016 (Prorroga o prazo de dispensa de que trata o caput do art. 16 da Lei 12.871, de 22/10/2013)
Decreto 8.516, de 10/09/2015 (Administrativo. Regulamenta a formação do Cadastro Nacional de Especialistas de que tratam o § 4º e § 5º do art. 1º da Lei 6.932, de 07/07/1981, e o art. 35 da Lei 12.871, de 22/10/2013)
Decreto 8.497, de 04/08/2015 (Administrativo. Regulamenta a formação do Cadastro Nacional de Especialistas de que tratam o § 4º e § 5º do art. 1º da Lei 6.932, de 07/07/1981, e o art. 35 da Lei 12.871, de 22/10/2013)
Decreto 8.126, de 21/10/2013 (Emissão do registro único e da carteira de identificação para os médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, de que trata a Lei 12.871, de 22/10/2013)
Medida Provisória 621, de 08/07/2013 (Programa Mais Médicos
Decreto 8.040, de 08/07/2013 (Programa Mais Médicos. Comitê Gestor)
Lei 8.745, de 09/12/1993 (Servidor público. Contratação temporária
Lei 6.932, de 07/07/1981 (Residência Médica)