Legislação
Lei 12.767, de 27/12/2012
Art. 0º
(Conversão da Medida Provisória 577, de 29/08/2012). Administrativo. Dispõe sobre a extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço e sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica; altera a Lei 8.987, de 13/02/1995, a Lei 11.508, de 20/07/2007, a Lei 11.484, de 31/05/2007, a Lei 9.028, de 12/04/1995, a Lei 9.492, de 10/09/1997, a Lei 10.931, de 02/08/2004, a Lei 12.024, de 27/08/2009, e a Lei 10.833, de 29/12/2003; e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 12.839, de 09/07/2013, art. 15, V (art. 12, § 2º)A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Medida Provisória 577, de 29/08/2012 (Serviço público. Extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço, sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica)
Lei 12.024, de 27/08/2009 ([Origem da Medida Provisória 460, de 30/03/2009]. Tributário. Administrativo. Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV. Lei 10.931/2004, a Lei 11.192/2005 e a Lei 11.652/2008. Alteração)
Lei 11.508, de 20/07/2007 (Tributário. Zonas de Processamento de Exportação - ZPE)
Lei 11.484, de 31/05/2007 ([Origem na Medida Provisória 340, de 29/12/2006]. TV Digital. Incentivos)
Lei 10.931, de 02/08/2004 (Incorporação imobiliária)
Lei 10.833, de 29/12/2003 ([Conversão da Medida Provisória 135, de 30/10/2003]. Tributário. Legislação tributária. Alteração)
Lei 9.492, de 10/09/1997 (Registro público. Cambial. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida)
Lei 9.028, de 12/04/1995 (Advocacia-Geral da União - AGU)
Lei 8.987, de 13/02/1995 (Concessão de serviço público)
Lei 12.024, de 27/08/2009 ([Origem da Medida Provisória 460, de 30/03/2009]. Tributário. Administrativo. Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV. Lei 10.931/2004, a Lei 11.192/2005 e a Lei 11.652/2008. Alteração)
Lei 11.508, de 20/07/2007 (Tributário. Zonas de Processamento de Exportação - ZPE)
Lei 11.484, de 31/05/2007 ([Origem na Medida Provisória 340, de 29/12/2006]. TV Digital. Incentivos)
Lei 10.931, de 02/08/2004 (Incorporação imobiliária)
Lei 10.833, de 29/12/2003 ([Conversão da Medida Provisória 135, de 30/10/2003]. Tributário. Legislação tributária. Alteração)
Lei 9.492, de 10/09/1997 (Registro público. Cambial. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida)
Lei 9.028, de 12/04/1995 (Advocacia-Geral da União - AGU)
Lei 8.987, de 13/02/1995 (Concessão de serviço público)
Modelo de Petição de Indenização por Danos Materiais e Morais devido a Ato Ilícito em Condomínio
Este modelo de petição detalha como processar civilmente por danos materiais e morais após tentativas criminosas de incendiar uma residência e danificar propriedade, enfatizando a proteção legal disponível.
Acesse aqui
Modelo de Contestação à Reconvenção - Acidente de Trânsito com Motorista sem CNH
Modelo de contestação em face de reconvenção alegando inexistência de culpa em acidente de trânsito, porém o reconvinte estava dirigindo sem CNH. Baseia-se no Código de Trânsito Brasileiro e no Código Civil.
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