Legislação
Lei 12.712, de 30/08/2012
Art. 57
Art. 57
- O caput do art. 4º da Lei 6.704, de 26/10/1979, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso III:
Lei 6.704, de 26/10/1979, art. 4º (Seguro de Crédito à Exportação) [Lei 6.704/1979, art. 4º - [...].
[...]
III - contratar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF para a execução de todos os serviços relacionados ao seguro de crédito à exportação, inclusive análise, acompanhamento, gestão das operações de prestação de garantia e de recuperação de créditos sinistrados.
[...]] (NR)
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Modelo de Petição de Penhora sobre Bens Já Penhorados em Outros Processos
Este modelo de petição destina-se a requerer a penhora de bens que já se encontram penhorados em outros processos judiciais, com fundamento no direito processual civil e na legislação pertinente.
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Modelo de Réplica para Ação de Indenização de Servidora Pública Afastada que Agravou Estado de Saúde
Utilize nosso modelo de réplica voltado para servidores públicos que buscam indenização após serem afastados do trabalho e terem seu estado de saúde agravado, culminando em aposentadoria. Baseado em fundamentos legais e constitucionais.
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