Legislação
Lei 12.703, de 07/08/2012
- O inciso II do art. 167 da Lei 6.015, de 31/12/1973, passa a vigorar acrescido do seguinte item 30:
Lei 6.015, de 31/12/1973, art. 167 (Registro público)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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