Lei 12.703, de 07/08/2012
Art. 0
(Conversão da Medida Provisória 567, de 03/05/2012). Altera o art. 12 da Lei 8.177, de 01/03/1991, que estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências, o art. 25 da Lei 9.514, de 20/11/1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências, e o inciso II do art. 167 da Lei 6.015, de 31/12/1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Lei 12.810, de 15/05/2013, art. 38 (art. 6º).
@EMESHORT = [Conversão da Medida Provisória 567, de 03/05/2012]. Lei 8.177/1991. Alteração. Caderneta de poupança. Rendimento.
@NOTAVIDLNK = Medida Provisória 567, de 03/05/2012 (Desindexação da economia).
@NOTAVIDLNK = Lei 9.514, de 20/11/1997, art. 25 (Sistema de Financiamento Imobiliário - SFI. Alienação fiduciária imobiliária).
@NOTAVIDLNK = Lei 8.177, de 01/03/1991 (Desindexação da economia)
@NOTAVIDLNK = Lei 6.015, de 31/12/1973, art. 167 (Registro público).
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: