Legislação

Lei 12.703, de 07/08/2012

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Conversão da Medida Provisória 567, de 03/05/2012). Altera o art. 12 da Lei 8.177, de 01/03/1991, que estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências, o art. 25 da Lei 9.514, de 20/11/1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências, e o inciso II do art. 167 da Lei 6.015, de 31/12/1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Lei 12.810, de 15/05/2013, art. 38 (art. 6º)
Medida Provisória 567, de 03/05/2012 (Desindexação da economia)
Lei 9.514, de 20/11/1997, art. 25 (Sistema de Financiamento Imobiliário - SFI. Alienação fiduciária imobiliária)
Lei 8.177, de 01/03/1991 (Desindexação da economia
Lei 6.015, de 31/12/1973, art. 167 (Registro público)

A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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