Legislação

Lei 12.618, de 30/04/2012

Art. 11

Capítulo II - DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDêNCIA COMPLEMENTAR
Seção III - DISPOSIçõES GERAIS
Art. 11

- A União, suas autarquias e fundações são responsáveis, na qualidade de patrocinadores, pelo aporte de contribuições e pelas transferências às entidades fechadas de previdência complementar das contribuições descontadas dos seus servidores, observado o disposto nesta Lei e nos estatutos respectivos das entidades.

§ 1º - As contribuições devidas pelos patrocinadores deverão ser pagas de forma centralizada pelos respectivos Poderes da União, pelo Ministério Público da União e pelo Tribunal de Contas da União.

§ 2º - O pagamento ou a transferência das contribuições após o dia 10 (dez) do mês seguinte ao da competência:

I - enseja a aplicação dos acréscimos de mora previstos para os tributos federais; e

II - sujeita o responsável às sanções penais e administrativas cabíveis.

§ 3º - As transferências referidas no caput incluirão aquelas:

Medida Provisória 1.119, de 25/05/2022, art. 2º (Nova redação ao § 3º).

I - contratadas pelo servidor para cobertura de riscos de invalidez ou morte; e

II - referidas no § 4º do art. 16. [[Lei 12.618/2012, art. 16.]]

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