Legislação

Lei 12.513, de 26/10/2011

Art. 0º
Íntegra da norma
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Administrativo. Ensino. Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec; altera a Lei 7.998, de 11/01/1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), a Lei 8.212, de 24/07/1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio, a Lei 10.260, de 12/07/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e a Lei 11.129, de 30/06/2005, que institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens (ProJovem); e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Lei 14.457, de 21/09/2022, art. 34 (art. 2º)
Lei 14.417, de 20/07/2022, art. 2º (art. 8º)
Lei 12.863, de 24/09/2013, art. 8º (arts. 4º e 5º)
Lei 12.816, de 05/06/2013, art. 1º (arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 6º, 6º-A, 6º-B, 6º-C, 6º-D, 18, 20, 20-A, 20-B)
Medida Provisória 606, de 18/02/2013, art. 3º (art. 20-B)
Medida Provisória 593, de 05/12/2012, art. 1º (arts. 3º, 4º, 6º, 6º-A, 6º-B, 6º-C, 6º-D, 18, 20 e 20-A)

A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Lei 12.863, de 24/09/2013 (Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal)
Decreto 7.855, de 05/12/2012 (Dispõe sobre as competências, a composição e o funcionamento do Conselho Deliberativo de Formação e Qualificação Profissional, criado pela Lei 12.513, de 26/10/2011)
Lei 11.129, de 30/06/2005 (Programa Nacional de Inclusão de Jovens – ProJovem)
Lei 10.260, de 12/07/2001 (Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior)
Lei 8.212, de 24/07/1991 (organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio)
Lei 7.998, de 11/01/1990 (Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT)