Legislação

Lei 12.863, de 24/09/2013

Art. 8º
Íntegra da norma
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Art. 8º

- A Lei 12.513, de 26/10/2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Lei 12.513, de 26/10/2011, art. 4º (Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego – Pronatec)
[Art. 4º - [...]
§ 1º - A Bolsa-Formação Estudante será destinada aos beneficiários previstos no art. 2º para cursos de educação profissional técnica de nível médio, nas formas concomitante, integrada ou subsequente, e para cursos de formação de professores em nível médio na modalidade normal, nos termos definidos em ato do Ministro de Estado da Educação.
[...]] (NR)
[Art. 5º - [...]
[...]
II - de educação profissional técnica de nível médio; e
III - de formação de professores em nível médio na modalidade normal.
[...]] (NR)
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