Legislação

Lei 12.512, de 14/10/2011

Art. 18

Capítulo III - DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 18

- (Revogado pela Lei 14.284, de 29/12/2021, art. 46. Origem da Medida Provisória 1.061, de 09/08/2021, art. 41).

Redação anterior (caput da Lei 13.465, de 11/07/2017, art. 8º. Origem da Medida Provisória 759, de 22/10/2016, art. 7º): [Art. 18 - Os produtos adquiridos para o PAA terão as seguintes destinações, obedecidas as regras estabelecidas pelo Grupo Gestor do PAA nas modalidades específicas:
Redação anterior (original): [Art. 18 - Os alimentos adquiridos pelo PAA serão destinados a ações de promoção de segurança alimentar e nutricional ou à formação de estoques, podendo ser comercializados, conforme o regulamento.]
I - promoção de ações de segurança alimentar e nutricional; (Lei 13.465, de 11/07/2017, art. 8º. Nova redação ao inc. I. Origem da Medida Provisória 759, de 22/10/2016, art. 7º).
II - formação de estoques; e (Lei 13.465, de 11/07/2017, art. 8º. Nova redação ao inc. II. Origem da Medida Provisória 759, de 22/10/2016, art. 7º).
III - atendimento às demandas de gêneros alimentícios e materiais propagativos por parte da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual, distrital ou municipal. (Lei 13.465, de 11/07/2017, art. 8º. Acrescenta o inc. III. Origem da Medida Provisória 759, de 22/10/2016, art. 7º).
Parágrafo único - Excepcionalmente, será admitida a aquisição de produtos destinados à alimentação animal, para venda com deságio aos beneficiários da Lei 11.326, de 24/07/2006, nos Municípios em situação de emergência ou de calamidade pública, reconhecida nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 3º da Lei 12.340, de 01/12/2010. [[Lei 12.340/2010, art. 3º.]]]

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Lei 12.873, de 24/10/2013, art. 8º (Nova redação ao parágrafo. Origem da Medida Provisória 619, de 05/06/2013).
Medida Provisória 619, de 05/06/2013, art. 4º (Acrescenta o parágrafo).
Lei 12.340, de 01/12/2010, art. 3º ([Conversão da Medida Provisória 494, de 02/07/2010]. Sistema Nacional de Defesa Civil – SINDEC)
Lei 11.326, de 24/07/2006 (Política Nacional da Agricultura Familiar)