Legislação
Medida Provisória 619, de 06/06/2013
Art. 4º
Art. 4º
Lei 11.326, de 24/07/2006 (Política Nacional da Agricultura Familiar)
- A Lei 12.512, de 14/10/2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Lei 12.512, de 14/10/2011, art. 18 ([Conversão da Medida Provisória 535, de 03/06/2011]. Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais) [Art. 18 - [...]
Parágrafo único - Excepcionalmente, será admitida a aquisição de produtos destinados à alimentação animal, para venda com deságio aos beneficiários da Lei 11.326, de 24/07/2006 nos Municípios em situação de emergência ou de calamidade pública, reconhecida nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 3º da Lei 12.340, de 01/12/2010.] (NR)
Lei 12.340, de 01/12/2010, art. 3º ([Conversão da Medida Provisória 494, de 02/07/2010]. Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC)Lei 11.326, de 24/07/2006 (Política Nacional da Agricultura Familiar)
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Modelo de Petição para Anulação de Venda de Imóvel e Financiamento por Vício do Consentimento
Modelo genérico de petição jurídica para solicitar a anulação de um contrato de venda de imóvel e financiamento sob alegação de erro substancial, conforme Art. 138 do Código Civil, em um caso envolvendo um corretor e um cliente analfabeto.
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Modelo de Petição de Alvará Judicial para Levantamento de Valores para Menores Impúberes
Modelo genérico de petição para solicitação de Alvará Judicial com o objetivo de levantar valores depositados em instituição bancária em benefício de menores impúberes, um dos quais é autista de alto grau.
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