Legislação
Lei 12.506, de 11/10/2011
Art. 0º
Trabalhista. Dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.CF/88, art. 7º, XXI (Aviso prévio proporcional do tempo de serviço).
CLT, art. 487 (Aviso prévio).
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Modelo de Recurso Extraordinário ao STF em Caso de Violação de Princípios Constitucionais por Turma Recursal
Análise jurídica e modelo de Recurso Extraordinário direcionado ao Supremo Tribunal Federal, contestando um acórdão de Turma Recursal que negou seguimento a embargos de declaração, alegando violações de princípios constitucionais como o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal.
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Modelo de Contestação Pós-Mortem em Ação de Reconhecimento de Socioafetividade
Modelo de contestação pós-mortem para refutar ação de reconhecimento de relação socioafetiva com pessoa falecida. Contém argumentos constitucionais, legais e doutrinários para demonstrar a inexistência da alegada relação de parentesco.
Acesse aqui
