Legislação

Lei 12.407, de 19/05/2011

Art. 3º
Íntegra da norma
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Art. 3º

- O art. 3º da Lei 9.826, de 23/08/1999, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

Lei 9.826/1999 (Tributário. IPI. Incentivo fiscal)
Lei 12.407/2011, art. 6º (CTN, art. 106, I. Aplicação)
CTN, art. 106, I (Aplicação à fato ou ato pretérito).
[Art. 3º - (...)
Parágrafo único - Para efeito de interpretação, o regime de tributação de que trata o art. 56 da Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001, não impede nem prejudica a fruição dos benefícios e incentivos fiscais de que trata esta Lei.] (NR)
Medida Provisória 2.158-35/2001 (Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda).
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