Legislação

Lei 12.407, de 19/05/2011

Art. 0º
Íntegra da norma
Ver todos os artigos

(Conversão da Medida Provisória 512, de 25/11/2010). Tributário. Altera a Lei 9.440, de 14/03/1997, que «estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências», a Lei 9.826, de 23/08/1999, e a Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001.

Atualizada(o) até:

Não houve.
Decreto 7.389/2010 (Lei 9.440/97, art. 11-B. Regulamentação. Incentivo fiscal. Desenvolvimento regional)
Lei 10.485/2002, art. 1º (Tributário. PIS/PASEP. Contribuição)
Lei 9.440/97, art. 11-B ([Conversão da Medida Provisória 1.532-2, de 13/02/97]. Tributário. Incentivo fiscal. Desenvolvimento regional)
Lei 9.069/95, art. 60 ([Conversão da Medida Provisória 1.027, de 20/06/95]. Plano Real)
Medida Provisória 512/2010 (Lei 9.440/97. Alteração. Tributário. Incentivo fiscal. Desenvolvimento regional. Indústria automotiva.)

A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já