Legislação
Lei 12.403, de 04/05/2011
Art. 0º
(Vigência em 04/07/2011). Processo penal. Altera dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3/10/1941 - Código de Processo Penal - CPP, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.CPP, art. 1, e ss. (Código de Processo Penal - CPP)
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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