Legislação

Lei 12.288, de 20/07/2010

Art. 62

Título IV - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 62

- O art. 13 da Lei 7.347/1985, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, renumerando-se o atual parágrafo único como § 1º:

[Lei 7.347/1985, art. 13 - (...)
§ 1º - (...)
§ 2º - Havendo acordo ou condenação com fundamento em dano causado por ato de discriminação étnica nos termos do disposto no art. 1º desta Lei, a prestação em dinheiro reverterá diretamente ao fundo de que trata o caput e será utilizada para ações de promoção da igualdade étnica, conforme definição do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial, na hipótese de extensão nacional, ou dos Conselhos de Promoção de Igualdade Racial estaduais ou locais, nas hipóteses de danos com extensão regional ou local, respectivamente.] (NR) [[Lei 7.347/1985, art. 1º]]
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Lei 7.347/1985 (Ação civil pública)