Legislação
Medida Provisória 568, de 11/05/2012
Art. 18
Capítulo I - DAS CARREIRAS, CARGOS E PLANOS DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL (Ir para)
Seção XI - DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR – PREVIC (Ir para)
Art. 18- O Anexo IV à Lei 12.154, de 23/12/2009, passa a vigorar na forma do Anexo XV a esta Medida Provisória.
Lei 12.154, de 23/12/2009 (Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC. Criação)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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