Legislação

Lei 12.702, de 07/08/2012

Art. 18

Capítulo I - DAS CARREIRAS, CARGOS E PLANOS DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL (Ir para)

Seção XI - DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (Ir para)

Art. 18

- O Anexo IV da Lei 12.154, de 23/12/2009, passa a vigorar na forma do Anexo XV desta Lei.

Lei 12.154, de 23/12/2009 (Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC. Criação)
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