Lei 12.041, de 08/10/2009
Art. 0
Dispõe sobre a revisão do subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inc. XV do art. 48 da CF/88.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = CF/88, art. 48, XV. Revisão do subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal.
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: