Legislação

Lei 12.033, de 29/09/2009

Art.

LEI 12.033, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009

(D. O. 30-09-2009)

Altera a redação do parágrafo único do art. 145 do Decreto-lei 2.848, de 07/12/40 - Código Penal - CP, tornando pública condicionada a ação penal em razão da injúria que especifica.

Atualizada(o) até:

Não houve.
(Arts. - - -

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: