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Lei 12.016, de 07/08/2009

Artigo 13


Art. 13

- Concedido o mandado, o juiz transmitirá em ofício, por intermédio do oficial do juízo, ou pelo correio, mediante correspondência com aviso de recebimento, o inteiro teor da sentença à autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada.

Parágrafo único - Em caso de urgência, poderá o juiz observar o disposto no art. 4º desta Lei.

Jurisprudência Selecionada do artigo 13

4 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 160.2045.4000.5100
STJ
- Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Representante do estado. Intimação pela imprensa oficial. Alegação de cabimento, por se tratar, na origem, de mandado de segurança. Hipótese dos autos em que não se aplica a intimação pessoal, conforme. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Hipótese em que foi mantida, nesta Corte, o juízo prévio de inadmissibilidade do Recurso Especial, em 2º Grau, por intempestividade. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 128.4474.3000.0900
STJ
- Mandado de segurança. Intimação pessoal. Procurador do Estado. Procurador do Município. Representante do Estado. Representante do Município. Intimação. Publicação no órgão oficial. Suficiência. Ausência de legislação dispondo sobre a intimação pessoal dos procuradores dos Estados e Municípios. Amplas considerações, no corpo do acórdão, sobre a intimação pessoal e de quem tem este direito. Ministério Público. Procurador da Fazenda Nacional. Defensoria Pública. Advocacia Geral da União – AGU. Procurador Federal. Procurador do Banco Central do Brasil. CPC/1973, arts. 236, § 2º e 237. Lei 8.625/1993, art. 41. Lei Complementar 73/1993, art. 38. Lei Complementar 75/1993, art. 18, II, «h». Lei Complementar 80/1994, art. 44. Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º. Lei 9.028/1997, art. 6º. Lei 10.910/2004, art. 17. Lei 6.830/1980, art. 25, «caput». Lei 12.016/2009, arts. 9º e 13. Lei 4.348/1964, art. 3º.

«3. A prerrogativa de intimação pessoal, a ser realizada em cartório, pelo correio ou por mandado, prevista no § 2º do art. 236 e na parte final do art. 237, é conferida aos representantes do Ministério Público pelo Lei 8.625/1993, art. 41, bem como os ocupantes dos cargos das carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, de Defensor Público e de Advogado da União (Lei Complementar 73/1993, art. 38. Lei Complementar 75/1993, art. 18, II, «h». Lei Complementar 80/1994, art. 44. Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º. Lei 9.028/1997, art. 6º). Também a Lei 10.910/2004, em seu art. 17, estendeu aos Procuradores Federais e aos Procuradores do Banco Central do Brasil o privilégio da intimação pessoal. Há, ainda, na Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980) , dispositivo que prevê o direito à intimação pessoal dos representantes judiciais das Fazenda Pública (art. 25, «caput»), regra essa aplicável não só à Fazenda Nacional, mas também dos Estados e Municípios, ficando restrita, todavia, ao processo executivo fiscal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.0764.9006.4100
STJ
- Processual civil. Prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025). Não ocorrência. Necessidade de indicar violação ao CPC/2015, art. 1.022. Mandado de segurança. Rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. Agravo de instrumento. Recurso inadmissível porque a decisão não foi proferida em procedimento de cumprimento de sentença. Revisão das circunstâncias fáticas. Súmula 7/STJ.

«1 - No que concerne à alegada violação do CPC/2015, art. 283, parágrafo único, CPC/2015, art. 1.029 e CPC/2015, art. 1.030, e dos Lei 12.016/2009, art. 13, Lei 12.016/2009, art. 14 e Lei 12.016/2009, art. 19, não se pode conhecer da irresignação, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem, a despeito da oposição de Embargos de Declaração. Além disso, a recorrente não alegou ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.2740.4002.4700
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1 - O acórdão embargado julgou: a) no que concerne à alegada violação do CPC/2015, art. 283, parágrafo único, CPC/2015, art. 1.029 e CPC/2015, art. 1.030 e da Lei 12.016/2009, art. 13, Lei 12.016/2009, art. 14 e Lei 12.016/2009, art. 19, não se pode conhecer da irresignação, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem, a despeito da oposição de Embargos de Declaração. Além disso, a recorrente não alegou ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ; b) o acórdão da Corte do origem consignou: «... In casu, não há que se falar que a decisão da MMª. Magistrada a quo foi proferida em procedimento de cumprimento de sentença. Ademais, admitindo-se a interposição do agravo de instrumento, após o trânsito em julgado, sem a instauração do procedimento de cumprimento de sentença, estar-se-ia, criando um casuísmo para o cabimento do recurso, usurpando, dessa forma, a vontade do legislador.«Ademais, o procedimento do cumprimento de sentença está regulado no CPC/2015, art. 513 e seguintes; restando evidente, in casu, que não foi deflagrado o referido procedimento, situação reveladora da atecnia do agravo de instrumento em amparo no rol taxativo previsto no Código de Processo Civil»; c) as razões do Recurso Especial, sustentaram que «a decisão alvo do Agravo de Instrumento fora, efetivamente, proferida em sede de cumprimento de sentença. É que as particularidades inerentes ao rito processual próprio do Mandado de Segurança não podem servir de óbice à prestação jurisdicional adequada»; e d) é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. ...(Continua)

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