Legislação

Lei 12.010, de 03/08/2009

Art.

LEI 12.010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009

(D. O. 04-08-2009)

(Vigência em 02/11/2009). Dispõe sobre adoção; altera a Lei 8.069, de 13/07/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei 8.560, de 29/12/1992; revoga dispositivos da Lei 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943; e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve.
  • De acordo com a retificação publicada no D.O. de 02/09/2009. (ECA, art. 208, IX)
(Arts. - - - - - - - -

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: