Legislação

Lei 12.006, de 29/07/2009

Art.

LEI 12.006, DE 29 DE JULHO DE 2009

(D. O. 30-07-2009)

Administrativo. Acrescenta artigos à Lei 9.503, de 23/09/97, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer mecanismos para a veiculação de mensagens educativas de trânsito, nas modalidades de propaganda que especifica, em caráter suplementar às campanhas previstas nos arts. 75 e 77.

Atualizada(o) até:

Não houve.
(Arts. - -

O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: