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Lei 11.977, de 07/07/2009

Artigo


Capítulo I - DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA
Seção I - DA ESTRUTURA E FINALIDADE DO PMCMV
Capítulo I - Do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV ()
Seção I - Da Estrutura e Finalidade do PMCMV ()
Art. 1º

- O Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, para famílias com renda mensal de até R$ 4.650,00 (quatro mil, seiscentos e cinquenta reais) e compreende os seguintes subprogramas:

Lei 12.424, de 16/06/2011 (Nova redação ao artigo. Origem da Medida Provisória 514, de 01/12/2010).

I - o Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU);

Lei 13.173, de 21/10/2015, art. 5º (Nova redação ao inc. I).
  • Redação anterior: [I - o Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU; e]

II - o Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR); e

Lei 13.173, de 21/10/2015, art. 5º (Nova redação ao inc. II).
  • Redação anterior: [II - o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR.]

III - (VETADO na Lei 13.173, de 21/10/2015).

Lei 13.173, de 21/10/2015, art. 5º (Acrescenta o inc. III).

Parágrafo único - Para os fins desta Lei, considera-se:

I - grupo familiar: unidade nuclear composta por um ou mais indivíduos que contribuem para o seu rendimento ou têm suas despesas por ela atendidas e abrange todas as espécies reconhecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro, incluindo-se nestas a família unipessoal;

II - imóvel novo: unidade habitacional com até 180 (cento e oitenta) dias de [habite-se], ou documento equivalente, expedido pelo órgão público municipal competente ou, nos casos de prazo superior, que não tenha sido habitada ou alienada;

III - oferta pública de recursos: procedimento realizado pelo Poder Executivo federal destinado a prover recursos às instituições e agentes financeiros do Sistema Financeiro da Habitação - SFH para viabilizar as operações previstas no inciso III do art. 2º; [[Lei 11.977/2009, art. 2º.]]

IV - requalificação de imóveis urbanos: aquisição de imóveis conjugada com a execução de obras e serviços voltados à recuperação e ocupação para fins habitacionais, admitida ainda a execução de obras e serviços necessários à modificação de uso;

V - agricultor familiar: aquele definido no caput, nos seus incisos e no § 2º do art. 3º da Lei 11.326, de 24/07/2006; e [[Lei 11.326/2006, art. 3º.]]

Lei 11.326/2006 (Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais)

VI - trabalhador rural: pessoa física que, em propriedade rural, presta serviços de natureza não eventual a empregador rural, sob a dependência deste e mediante salário.

  • Redação anterior: [Art. 1º - O Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV compreende:
    I - o Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU;
    II - o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR;
    III - a autorização para a União transferir recursos ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e ao Fundo de Desenvolvimento Social - FDS;
    IV - a autorização para a União conceder subvenção econômica tendo em vista a implementação do PMCMV em Municípios com população de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes;
    V - a autorização para a União participar do Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab; e
    VI - a autorização para a União conceder subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. ]
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