Lei 11.969, de 06/07/2009
Art. 0
Retirada de autos. Advogados. Altera a redação do § 2º do art. 40 da Lei 5.869, de 11/01/73, que institui o Código de Processo Civil - CPC.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = CPC, art. 40. Alteração. Advogado. Retirada de autos.
O Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: