Legislação

Lei 11.969, de 06/07/2009

Art.

LEI 11.969, DE 06 DE JULHO DE 2009

(D. O. 07-07-2009)

Retirada de autos. Advogados. Altera a redação do § 2º do art. 40 da Lei 5.869, de 11/01/73, que institui o Código de Processo Civil - CPC.

Atualizada(o) até:

Não houve.
(Arts. - - -

O Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: