Legislação
Lei 11.933, de 28/04/2009
Art. 0º
(Conversão da Medida Provisória 447, de 14/11/2008). Tributário. Altera a Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001, as Lei 10.637, de 30/12/2002, a Lei 10.833, de 29/12/2003, a Lei 8.383, de 30/12/1991, a Lei 11.196, de 21/11/2005, a Lei 8.212, de 24/07/1991, a Lei 10.666, de 08/05/2003, e a Lei 11.907, de 02/02/2009; revoga dispositivos da Lei 11.033, de 21/12/2004, a Lei 11.488, de 15/06/2007, e a Lei 8.850, de 28/01/1994, para alterar o prazo de pagamento dos impostos e contribuições federais que especifica, reduzir a base de cálculo da contribuição do produtor rural na venda dos produtos que especifica e efetuar ajustes na tributação do cigarro; e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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