Legislação
Lei 11.795, de 08/10/2008
Capítulo VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 48- Revogam-se os incisos I e V do art. 7º da Lei 5.768, de 20/12/71, os incisos I e V do art. 31 do Decreto 70.951, de 09/09/72, o Decreto 97.384, de 22/12/88, o art. 10 da Lei 7.691, de 15/12/88, e o art. 33 da Lei 8.177, de 01/03/91.
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