Legislação
Lei 11.795, de 08/10/2008
Art. 0º
(Vigência em 06/02/2009). Consumidor. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
Atualizada(o) até:
Lei 13.506, de 13/11/2017, art. 63, e 71, XIV (arts. 7º, 42, 43 e 44)Medida Provisória 784, de 07/06/2017, art. 52 (arts. 7º, IV, 42, 43 e 44. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 19/10/2017)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Modelo de Petição de Reclamação Trabalhista para Reintegração de Funcionário Demitido Durante Doença
Este modelo de petição trabalhista visa a reintegração de um funcionário que foi demitido estando doente, com apresentação de laudo médico, solicitando a reintegração ao emprego e o pagamento de salários e benefícios desde a demissão até a efetiva reintegração.
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Modelo de Petição para Pagamento de Débito Tributário com Títulos da Dívida Pública
Este modelo de petição é destinado a contribuintes que pretendem liquidar seus débitos tributários junto à Receita Federal utilizando títulos da dívida pública, conforme previsto na legislação tributária e em conformidade com as decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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