Lei 13.506, de 13/11/2017

Art. 63

- O art. 42 da Lei 11.795, de 8/10/2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

((Vigência em 06/02/2009). Consumidor. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio)

[Lei 11.795/2008, art. 42 - Às infrações aos dispositivos desta Lei e às normas regulamentares aplica-se a ação punitiva do Banco Central do Brasil, nos termos definidos pela legislação em vigor.

I - (revogado);

II - (revogado);

III - (revogado);

IV - (revogado);

V - (revogado);

VI - (revogado);

VII - (revogado);

VIII - (revogado).

Parágrafo único - (Revogado).] (NR)