Legislação

Lei 11.508, de 20/07/2007

Art. 0º
Íntegra da norma
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Tributário. Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação - ZPE, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Lei 14.184, de 14/07/2021, art. 1º, 2º, 4º (arts. 1º, 2º, 2º-A, 3º, 4º, 5º, 6º-A, 6º-B, 6º-C, 6º-D, 6º-E, 6º-F, 6º-G, 6º-H, 8º, 9º, 12, 18-B, 18-C, 20, 21-A, 21-B e 21-C. Vigência veja Lei 14.184, de 14/07/2021, art. 5º)
Medida Provisória 1.033, de 24/02/2021, art. 1º (art. 18-C)
Medida Provisória 973, de 27/05/2020, art. 1º (art. 18-B. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 24/09/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 129, de 29/00/2020. DOU 30/09/2020)
Lei 12.865, de 09/10/2013, art. 20 (art. 2º, § 4º, I)
Lei 12.767, de 27/12/2012, art. 22 (arts. 2º, 3º e 25)
Lei 12.546, de 14/12/2011 (art. 25)
Lei 12.507, de 11/10/2011 (art. 2º, § 4º)
Lei 11.732, de 30/06/2008 (arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 6º-A, 8º, 9º, 12, 13, 15, 17, parágrago único, 18, 22, 23 e 24)
Medida Provisória 418, de 14/02/2008 (arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 6º-A, 8º, 9º, 12, 13, 15, 17, parágrafo único, 18, 22, 23 e 24)

Lei 14.184, de 14/07/2021, art. 5º, II. Vigência em 13/10/2021.

Decreto 6.634/2004 (Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação - CZPE)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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