Legislação

Medida Provisória 1.033, de 24/02/2021

Art.

Art. 1º

- A Lei 11.508, de 20/07/2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

[Lei 11.508/2007, art. 18-C - A receita auferida por empresa autorizada a operar em ZPE decorrente da comercialização de oxigênio medicinal, classificado sob o código 2804.40.00 da NCM, não será considerada no cálculo do percentual da receita bruta decorrente de exportação de que trata o caput do art. 18, no ano-calendário 2021. ] (NR) [[Lei 11.508/2007, art. 18.]]