Legislação

Lei 11.457, de 16/03/2007

Art. 52

Capítulo VI - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 52

- Ficam revogados:

I - (VETADO)

II - a partir da data da publicação desta Lei, o parágrafo único do art. 5º da Lei 10.593, de 06/12/2002.

Brasília, 16/03/2007; 186º da Independência e 119º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Tarso Genro - Luiz Marinho - Paulo Bernardo Silva - Dilma Rousseff - José Antonio Dias Toffoli

ANEXO I

(Anexo I da Lei 10.910, de 15/07/2004)

ANEXO I

ESTRUTURA DE CARGOS

CARGOS

CLASSE

PADRÃO

 

 

IV

 

ESPECIAL

III

 

 

II

 

 

I

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil

 

IV

 

B

III

Analista-Tributário da Receita Federal doBrasil

 

II

 

 

I

Auditor-Fiscal do Trabalho

 

V

 

 

IV

 

A

III

 

 

II

 

 

I

ANEXO II

(Anexo II da Lei 10.910, de 15/07/2004)

ANEXO II

TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO

a) cargos deAuditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e Auditor-Fiscal doTrabalho:

CATEGORIA

PADRÃO

VENCIMENTO BÁSICO

 

IV

4.934,22

ESPECIAL

III

4.790,50

 

II

4.650,97

 

I

4.515,52

 

IV

4.142,67

B

III

4.022,00

 

II

3.904,86

 

I

3.791,13

 

V

3.478,10

 

IV

3.376,79

A

III

3.278,45

 

II

3.182,95

 

I

3.090,25

b) cargo de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil:

CATEGORIA

PADRÃO

VENCIMENTO BÁSICO

 

IV

2.561,11

ESPECIAL

III

2.486,51

 

II

2.414,09

 

I

2.343,78

 

IV

2.150,25

B

III

2.087,61

 

II

2.026,83

 

I

1.967,78

 

V

1.805,31

 

IV

1.752,74

A

III

1.701,68

 

II

1.652,11

 

I

1.603,99

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