Lei 11.419, de 19/12/2006

Art. 0
Processo civil. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei 5.869, de 11/01/1973 - Código de Processo Civil - CPC; e dá outras providências. @NOTAREM = Index 100% @NOTAFONTE = Atualizada(o) até: @NOTAFONTE = Última atualização: Lei 14.318, de 29/03/2022, art. 2º (art. 11. Vigência em 29/03/2024).
Lei 13.793, de 03/01/2019, art. 3º (art. 11) @EMESHORT = Processo civil. Informatização. Processo Judicial. Altera CPC. @NOTALEG = Vigência em 20/03/2007. @FIM =

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

@FIM =