Legislação
Lei 14.318, de 29/03/2022
Art. 2º
Art. 2º
- O art. 2º da Lei 9.800, de 26/05/1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
[Lei 9.800/1999, art. 2º - A utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo ou encaminhados por meio de protocolo integrado judicial nacional, necessariamente, em até 5 (cinco) dias contados da data de seu término.
Parágrafo único - Nos atos não sujeitos a prazo, os originais deverão ser entregues em juízo ou encaminhados por meio de protocolo integrado judicial nacional, necessariamente, em até 5 (cinco) dias contados da data de recepção do material. ] (NR)
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