Legislação
Lei 11.346, de 15/09/2006
Administrativo. Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 13.839, de 04/06/2019, art. 1º (art. 4º)Medida Provisória 870, de 01/01/2019, art. 85, III (art. 11. Não convertida na Lei 13.844, de 18/06/2019)
Decreto 7.271/2010 (Lei 11.346/2006. Regulamento. Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN. Institui a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - PNSAN. Estabelece os parâmetros para a elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Este modelo de testamento destina-se a indivíduos que desejam estabelecer ou atualizar suas últimas vontades, incluindo a revogação expressa de qualquer testamento anterior. O documento é estruturado com base nos princípios legais e constitucionais pertinentes ao Direito das Sucessões, oferecendo uma estrutura clara para a disposição de bens, nomeação de herdeiros e executores testamentários, assegurando que as intenções do testador sejam respeitadas após sua morte.
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