Legislação

Lei 11.345, de 14/09/2006

Art. 0º
Íntegra da norma
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Tributário. Lotomania. Loteria. Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso e o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; altera a Lei 8.212, de 24/07/91, e a Lei 10.522, de 19/07/2002; e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Lei 14.073, de 14/10/2020, art. 9º (art. 7º-A)
Lei 13.756, de 12/12/2018, art. 46, XVIII (art. 2º)
Medida Provisória 841, de 11/06/2018, art. 26, XVI (art. 2º. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 23/10/2018. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 64, de 24/10/2018. DOU 25/10/2018)
Medida Provisória 755, de 19/12/2016, art. 2º (art. 2º. Vigência em 01/01/2017. Revogada pela Medida Provisória 781, de 23/05/2017)
Lei 13.155, de 04/08/2015, art. 42 (arts. 2º e 7º-A)
Lei 12.872, de 24/10/2013, art. 10 (art. 6º)
Lei 11.945, de 04/06/2009 (art. 6º, §§ 8º-A e 8º-B)
Lei 11.941, de 27/05/2009 (art. 4º)
Lei 11.505, de 18/07/2007 (arts. 2º, 4º, 5º e 6º, 6º-A, 13-A)
Medida Provisória 358, de 16/03/2007 (arts. 2º, 4º, 6º, 13 e 14)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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