Legislação
Lei 14.073, de 14/10/2020
Art. 9º
Capítulo III - DAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DESTINADAS A ENTIDADES DESPORTIVAS (Ir para)
Art. 9º- O art. 7º-A da Lei 11.345, de 14/09/2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
[Lei 11.345/2006, art. 7º-A - Após a amortização de todas as prestações mensais dos parcelamentos referidos nos arts. 6º e 7º desta Lei, ou de eventual transação tributária nos termos da Lei 13.988, de 14/04/2020, incluídas operações financeiras realizadas com a finalidade de antecipar ou de viabilizar o pagamento de tributos e dívidas em geral, os valores da remuneração referida na alínea [i] do inciso II do caput do art. 17 da Lei 13.756, de 12/12/2018, deverão ser utilizados exclusivamente em atividades de formação desportiva. ] (NR) [[Lei 11.345/2006, art. 6º. Lei 11.345/2006, art. 7º. Lei 13.756/2018, art. 17.]]
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Modelo de Divórcio Extrajudicial com Partilha de Bens: Procedimento e Aspectos Legais
Análise jurídica e narrativa sobre o procedimento de divórcio extrajudicial, envolvendo a partilha de bens comuns como apartamento e carro, sob a luz da legislação brasileira. O documento aborda os aspectos legais, procedimentos e considerações para a realização do divórcio e partilha de forma amigável.
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Modelo de Contestação em Ação de Despejo Baseada em Contrato Verbal
Este modelo de contestação é destinado a réus em uma ação de despejo, onde a locação foi estabelecida por contrato verbal. Aborda argumentos relativos ao estado da propriedade, a ausência de vistoria e a ilegitimidade de parte dos réus.
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