Legislação

Medida Provisória 841, de 12/06/2018

Art. 26

Capítulo IV - DISPOSIçõES FINAIS
Art. 26

- Ficam revogados:

I - os seguintes dispositivos do Decreto-lei 204, de 27/02/1967:

a) o inciso I do caput do art. 3º;

b) o art. 4º; e

c) o art. 5º;

II - os seguintes dispositivos do Decreto-lei 594, de 27/05/1969:

a) o art. 3º; e

b) o art. 5º;

III - os incisos I e III do caput e os § 1º e § 2º do art. 2º da Lei 6.168, de 9/12/1974;

IV - o Decreto-lei 1.405, de 20/06/1975;

V - o art. 2º da Lei 6.717, de 12/11/1979;

VI - a Lei 6.905, de 11/05/1981;

VII - o Decreto-lei 1.923, de 20/01/1982;

VIII - o inciso VIII do caput do art. 5º da Lei 8.313, de 23/12/1991;

IX - o inciso VIII do caput do art. 2º da Lei Complementar 79, de 7/01/1994;

X - a Lei 9.092, de 12/09/1995;

XI - os seguintes dispositivos da Lei 9.615, de 24/03/1998:

a) os incisos II, III, IV e VI do caput e o § 1º ao § 4º do art. 6º;

b) o art. 8º ao art. 10; e

c) os incisos IV, VI e VIII do caput e o § 1º ao § 10 do art. 56;

XII - a Lei 9.999, de 30/08/2000;

XIII - a Lei 10.201/2001;

XIV - o inciso II do caput do art. 2º da Lei 10.260, de 12/07/2001;

XV - a Lei 10.746, de 10/10/2003;

XVI - o art. 2º da Lei 11.345/2006; e

XVII - o § 4º e o § 5º do art. 28 da Lei 13.155, de 4/08/2015.

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Lei 13.155, de 04/08/2015, art. 28 ([Conversão da Medida Provisória 671, de 19/03/2015]. Administrativo. Estabelece princípios e práticas de responsabilidade fiscal e financeira e de gestão transparente e democrática para entidades desportivas profissionais de futebol; institui parcelamentos especiais para recuperação de dívidas pela União, cria a Autoridade Pública de Governança do Futebol - APFUT; dispõe sobre a gestão temerária no âmbito das entidades desportivas profissionais; cria a Loteria Exclusiva - LOTEX; altera a Lei 9.615, de 24/03/1998, a Lei 8.212, de 24/07/1991, a Lei 10.671, de 15/05/2003, a Lei 10.891, de 9/07/2004, a Lei 11.345, de 14/09/2006, e a Lei 11.438, de 29/12/2006, e os Decreto-lei 3.688, de 3/10/1941, e Decreto-lei 204, de 27/02/1967; revoga a Medida Provisória 669, de 26/02/2015; cria programa de iniciação esportiva escolar)
Lei 11.345, de 14/09/2006, art. 2º (Tributário. Lotomania. Loteria. Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso e o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; altera as Leis 8.212, de 24/07/91, e 10.522, de 19/07/2002)
Lei 10.746, de 10/10/2003 (Lei 10.201/2001. Alteração. Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP)
Lei 10.260, de 12/07/2001, art. 2º (Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES)
Lei 10.201, de 14/02/2001 ([Conversão da Medida Provisória 2.120-9, de 26/01/2001]. Fundo Nacional de Segurança Pública – FNSP)
Lei 9.999, de 30/08/2000 (Lei 8.313/1991. Alteração. PRONAC)
Lei 9.615, de 24/03/1998, art. 6º, e ss. (Desporto. Normas gerais)
Lei 9.092, de 12/09/1995 (Administrativo. Destina a renda líquida de um teste da Loteria Esportiva Federal à Federação Nacional das APAEs)
Lei Complementar 79, de 07/01/1994, art. 2º (Cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN)
Lei 8.313, de 23/12/1991, art. 5º (Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac.)
Decreto-lei 1.923, de 20/01/1982 (Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS. Modifica.)
Lei 6.905, de 11/05/1981 (Desporto. Consumidor. Institui normas gerais sobre desporto)
Lei 6.717, de 12/11/1979, art. 2º (Autoriza modalidade de concurso de prognósticos da Loteria Federal regida pelo Decreto-lei 204, de 27/02/67)
Decreto-lei 1.405, de 20/06/1975 (Recursos Destinados ao FAS)
Lei 6.168, de 09/12/1974, art. 2º ([Vigência em 01/01/75]. Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS. Criação)
Decreto-lei 594, de 27/05/1969, art. 3º, e ss. (Loteria Esportiva Federal. Institui)
Decreto-lei 204, de 27/02/1967, art. 3º, e ss. (Exploração de loteria)